Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Fórmula 86/96. Conversão de Tempo Especial em Comum. Reafirmação da DER. Aluno aprendiz.

Última atualização: 20 de maio de 2024

Petição inicial de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela regra de pontos, sem a incidência de fator previdenciário, para segurado homem. Requisitos preenchidos antes da EC103/19. Pedido de averbação de tempo de aluno aprendiz ; de averbação de tempo especial; e conversão de tempo especial em comum. Reafirmação da DER para 17/06/2015, data da publicação da MP676/15, para fins de enquadramento na regra de pontos, mais vantajosa. Requer a procedência e concessão da tutela de evidência em sentença.

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MERITISSIMO JUIZO  FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores signatários, perante Vos

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