MERITÍSSIMO JU&I
Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Mulher. Não incidência do fator previdenciário. Regra 86/96. Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Aposentadoria por Tempo de Contribuição com conversão de tempo especial
Exposição a ruído acima do limite legal de 80 dB(A)
Reconhecimento de atividade especial no período de ${data_generica} a ${data_generica}
Concessão do benefício sem aplicação do fator previdenciário
Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
Última atualização: 20 de maio de 2019
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum, proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. A autora alega ter trabalhado em condições nocivas à saúde, possuindo ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição e ${calculo_carencia} contribuições na data do requerimento. Solicita-se a conversão do período de ${data_generica} a ${data_generica}, quando a autora esteve exposta a ruído de 81 dB(A), acima do limite legal da época. Pede-se o reconhecimento da atividade especial, a concessão da aposentadoria sem fator previdenciário, pagamento de atrasados desde a DER (${data_generica}), e subsidiariamente, a reafirmação da DER. A petição inclui fundamentos jurídicos, dispensa audiência de conciliação e requer tutela provisória satisfativa.
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Requerimento Administrativo31/07/2015