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Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Período comprovado por GPS e não computado pelo INSS. Autônomo

Publicado em: 26/12/2019 18:12 - Atualizado em: 26/12/2019 18:12

Petição inicial de aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício indeferido pelo INSS pelo não reconhecimento de período comprovado por GPS.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – SÍNTESE FÁTICA           

O Autor pleiteou, no dia ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a aposentadoria por tempo de contribuição (NB ${informacao_generica}), a qual foi indevidamente indeferida, tendo em vista que o INSS não reconheceu o período entre ${informacao_generica}  , com comprovação de recolhimentos mediante a apresentação de Guias da Previdência Social - GPS.

Assim, tal decisão é equivocada, tendo em vista que o Autor contava, na DER, com ${calculo_tempocontribuicao}  de tempo de contribuição (conforme demonstrativo detalhado de cálculo anexo).

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}  

Assim, considerando a equivocada decisão em âmbito administrativo, ajuíza-se a presente demanda.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS 

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Autor possuía na DER um total de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

PERÍODO COMPROVADO POR MEIO DE GUIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) E NÃO RECONHECIDO PELO INSS

Conforme brevemente mencionado na síntese dos fatos, o Autor apresentou no processo administrativo Guias da Previdência Social (GPS) comprovando o recolhimento de contribuições como autônomo durante o período de ${informacao_generica} .

Sucede que o INSS, sem qualquer fundamentação, não considerou este interregno para fins de carência e tempo de contribuição, fato que ocasionou o indeferimento da aposentadoria. 

Com efeito, faz-se mister pontuar que uma vez comprovado o recolhimento das contribuições por meio das GPS's, o período deve ser considerado. Nesse sentido:

EMENTA: PREVI

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