Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. Reconhecimento tempo rural. Indenização do tempo posterior a 1991. Emissão de GPS sem multa e juros.

Publicado em: 31/05/2021 12:38:14Atualizado em: 22/08/2022 19:48:43

Modelo de petição inicial em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição postulando a indenização de tempo de atividade rural.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${informacao_generica}, já cadastrada eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

  

 

I – DOS FATOS

A Demandante, nascida em ${cliente_nascimento}, iniciou suas atividades laborativas no meio rural, ainda criança, auxiliando seu grupo familiar. Mesmo após o seu casamento em ${data_generica}, a Autora continuou dedicando-se às lides rurais até ${data_generica}.

Em ${data_generica}, firmou seu primeiro e único vínculo empregatício, trabalhando no mesmo local até os dias de hoje. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas:

${calculo_vinculos_resultado}

Em vista disso, no dia ${data_generica}, a Autora protocolou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento do tempo de atividade rural no lapso de ${data_generica}.

Com efeito, o INSS reconheceu o desempenho da atividade rural no interregno de ${data_generica}. Todavia, em relação ao período posterior a ${data_generica}, não foi emitida guia para indenização.

Nesse contexto, ressalte-se que a Sra. ${cliente_nome} protocolou requerimento sozinha, sem instrução de procurador. Além disso, é dever do INSS orientar a Segurada a respeito do melhor benefício a que tiver direito, conforme disposto no art. 577 da IN 128/2022.

Dessa forma, remanesce o direito da Demandante em ter reconhecido o tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, nos lapsos de ${data_generica}, bem como a respectiva indenização do tempo necessário à aposentação (30 anos de tempo de contribuição).

Por tal motiva se ajuiza a presente demanda.

Dados do benefício:

NB: 42/${informacao_generica}

Tipo de benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição

DER: ${data_generica}

II – DO DIREITO

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na época, era de 30 anos para as mulheres. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, a Autora possuía na DER mais de 30 anos, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas contribuições em número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, a Autora adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. 

Da atividade rural nos períodos de ${data_generica}

Por ocasião do processo administrativo, a Autora anexou inúmeros documentos que comprovam a atividade rural desempenhada, quais sejam:

  1. Carteira de identidade da Segurada, nascida em ${cliente_nascimento}, no município de ${processo_cidade}, filha de ${informacao_generica} e ${informacao_generica};
  2. RG e CPF da mãe da Demandante, Sra. ${informacao_generica}, nascida em ${data_generica}, em ${informacao_generica};
  3. RG e CPF do pai da Segurada, Sr. ${informacao_generica}, nascido em ${data_generica}, em ${informacao_generica};
  4. Certidão de casamento dos pais da Autora, celebrado em ${data_generica}, em ${informacao_generica}. Consta a qualificação do genitor da Demandante, Sr. ${informacao_generica}, como agricultor;
  5. ${informacao_generica};
  6. ${informacao_generica}:
  7. ${informacao_generica};
  8. ${informacao_generica};
  9. ${informacao_generica};
  10. ${informacao_generica}:
  11. ${informacao_generica};
  12. ${informacao_generica};
  13. ${informacao_generica}.

Conforme provas apresentadas, resta evidente que no primeiro lapso a Autora trabalhava juntamente com seus genitores, em propriedade de seu pai, enquanto após seu casamento passou a trabalhar com seu marido, em terras de propriedade deste.

Veja-se:

  1. ${data_generica}:

    [IMAGEM]

  2. ${data_generica}:

    [IMAGEM]

Por sua vez, a alegação do INSS que não não haveria provas anteriores a ${data_generica} não merece prosperar, sobretudo porque uma das principais características da agricultura que é a SAZONALIDADE, isto é, a nota de produção apresentada no ano de ${data_generica}, muito provavelmente diz respeito aos trabalhos de capina, plantação, cultivo e colheita em período anterior.

Outrossim, são inúmeras as declarações emitidas pelo ${informacao_generica} desta mesma cidade, informando que o pai da Autora, Sr. ${informacao_generica}, traba

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