MERITÍSSIMO JUÍZO DA
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. Reconhecimento tempo rural. Indenização do tempo posterior a 1991. Emissão de GPS sem multa e juros.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Indenização de Tempo Rural
Modelos de Regime de Economia Familiar
Modelos de Início de Prova Material
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar
Indenização de períodos de atividade rural
Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
Concessão de benefício previdenciário a partir do requerimento administrativo
Modelo de petição inicial de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do direito adquirido. Postula reconhecimento e averbação de tempo rural, com pedido de indenização do período posterior a outubro de 1991, mas sem a incidência de juros e multa para o período até outubro de 1996. Requer a realização de prova testemunhal, bem como a reafirmação da DER, caso necessário. Explica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição é devida para quem, até 13/11/2019 tenha completado 35 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 30 anos de tempo de contribuição, se homem. Para o cômputo do tempo contributivo, pode ser utilizado tempo rural, especial e serviço militar. No caso do modelo, o cliente utiliza o tempo rural para implementar o período. Sobre o período rural, se prestado até 30/10/1991, não é necessária a indenização de contribuição para a devida averbação e cômputo. Se prestado entre 30/10/1991 a 10/10/1996, é necessária a indenização, sem incidência de juros e multa; e de 10/10/1996 em diante, incide juros e multa. No caso, o período postulado abrange data após 30/10/1991. Assim, requer a análise de todo o tempo contributivo e, ao final, a expedição de guia de indenização para os períodos rurais posteriores a 31/10/1991, necessários para atingir o direito ao benefício.
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