Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. Regra de pontos. Tempo especial. Engenheiro civil. Enquadramento por categoria profissional. Utiização de salários de contribuição posteriores a 12/11/2019 para fins de cálculo do salário de benefício.

Publicado em: 20/08/2021 18:03:46Atualizado em: 20/08/2021 18:03:47

Modelo de petição inicial em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum para profissão de engenheiro civil. Requer a utilização dos salários de contribuição posteriores a reforma, para fins de cálculo.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – FATOS

O Autor filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}, sendo que durante alguns intervalos contributivos desenvolveu atividades especiais.  

A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas:

${calculo_vinculos_resultado}

Nesse contexto, em ${data_generica}, o Autor elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição.

O benefício concedido foi a ${informacao_generica}.

Ocorre que a atividade especial não foi reconhecida e, consequentemente, não fora concedido o melhor benefício a que o segurado faz jus (in casu, a aposentadoria por tempo de contribuição pré-Reforma pela regra de pontos, segundo as regras da EC 20/1998, sem incidência do fator previdenciário).

Em vista disso, o Autor ajuíza a presente demanda.

Salienta-se que o segurado não sacou (e não sacará) nenhuma parcela do benefício, eis que não concorda com a concessão administrativa.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A antiga aposentadoria por tempo de contribuição pré Emenda Constitucional 103/2019, encontrava-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91.

O seu fato gerador é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da antiga legislação era de 35 anos para os homens.

Nesse sentido, na DER o Autor possuía um total de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} meses, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

Giza-se que o Autor contava com ${calculo_fator8595} pontos na referida data, devendo ser AFASTADA a aplicação do FATOR PREVIDENCIÁRIO, conforme o artigo 29-C da Lei 8.213/91.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de pontos.

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL – CASO CONCRETO

Períodos: ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}  

Cargo: Engenheiro civil

Provas: Diploma e Certidão de Acervo Técnico emitido pelo ${informacao_generica}

O Autor laborou como ENGENHEIRO CIVIL nos períodos mencionados acima. O diploma de graduação foi obtido em ${data_generica}, consoante diploma expedido pela ${informacao_generica}:

[IMAGEM]

Ademais, a Certidão de Acervo Técnico emitido pelo ${informacao_generica} aponta todas as obras a qual o segurado trabalhou como responsável técnico. Veja-se a título exemplificativo:

[IMAGEM]

Nesse sentido, é possível o enquadramento por categoria profissional do engenheiro civil até 13/10/1996:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. A atividade de engenheiro civil pode ser enquadrada como especial pela categori

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