MERITÍSSIMO
Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Reconhecimento de período em gozo de auxílio-doença acidentário NÃO intercalado entre períodos contributivos
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Auxílio-doença acidentário
Modelos de Período não intercalado
Modelos de Contagem de tempo de contribuição
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Reconhecimento de período em gozo de auxílio-doença acidentário
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
Cálculo do benefício conforme legislação anterior à Reforma da Previdência
Última atualização: 04 de maio de 2020
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição movida por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor alega possuir tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria, incluindo períodos em gozo de auxílio-doença acidentário. O INSS indeferiu o pedido administrativo, não reconhecendo o período de auxílio-doença como tempo de contribuição. A petição argumenta que o autor preenche os requisitos legais para a aposentadoria, tendo direito adquirido antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019). Solicita o reconhecimento do período de auxílio-doença acidentário como tempo de contribuição, a concessão da aposentadoria retroativa à data do requerimento administrativo, e a aplicação da regra de pontos para não incidência do fator previdenciário. Pede também tutela provisória e dispensa de audiência de conciliação.
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