Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra 86/96. Requisitos Preenchidos antes da Reforma da Previdência
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Indeferimento administrativo
Modelos de Tempo de contribuição
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Reconhecimento de período contributivo não computado pelo INSS
Presunção de veracidade das anotações na CTPS
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Pedido de tutela provisória para imediata implantação do benefício
O resumo da petição é: Cliente propõe ação previdenciária contra o INSS pedindo concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega ter se filiado à Previdência Social em data não especificada e possuir diversos anos de contribuição. Requer o reconhecimento do período de trabalho entre datas genéricas não reconhecido pelo INSS, argumentando que as anotações na CTPS têm presunção de veracidade. Afirma ter cumprido os requisitos para aposentadoria antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019). Solicita a dispensa de audiência de conciliação, a concessão de gratuidade da justiça, a produção de provas, o deferimento de tutela provisória e a condenação do INSS a conceder o benefício retroativo à data do requerimento administrativo, sem aplicação do fator previdenciário. Pede ainda a reafirmação da DER caso necessário.
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