O autor, ${cliente_nomecompleto}, nascido em ${data_generica}, propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50%. O requerimento administrativo foi indeferido devido a um suposto vínculo militar em aberto, que na verdade já havia sido encerrado. O autor alega cumprir os requisitos para a aposentadoria, incluindo tempo de contribuição e período adicional conforme a EC 103/2019. Solicita o cômputo de período rural já reconhecido pelo INSS, reconhecimento de períodos de serviço urbano, concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento (DER) em ${data_generica}, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e honorários advocatícios em caso de recurso.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de TRABALHADOR_RURALSERVICO_MILITAR
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra de Transição do Pedágio de 50%
MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, brasileiro, ${informacao_generica}, inscrito no CPF sob o n°. ${cliente_cpf} e no RG sob o n°. ${cliente_rg}, residente e domiciliado à ${cliente_endereco}, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
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