Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Regra de transição. Pedágio 50%. INSS não computou período alegadamente concomitante com serviço militar. Período rural já reconhecido na via administrativa.

Publicado em: 12/08/2022 14:32:24Atualizado em: 12/08/2022 14:32:26

Modelo de petição inicial em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio 50%. No caso concreto, o INSS não reconheceu período de contribuição alegadamente concomitante à serviço militar obrigatório, visto que o vínculo de serviço militar está sem data de fim no CNIS. Postula também o reconhecimento de período rural laborado em regime de economia familiar já reconhecido na via administrativa.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade} 

 

  ${cliente_nomecompleto}, brasileiro, ${informacao_generica}, inscrito no CPF sob o n°. ${cliente_cpf} e no RG sob o n°. ${cliente_rg}, residente e domiciliado à ${cliente_endereco}, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 50%

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

I – FATOS

O Autor, nascido em ${data_generica}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}. Importante mencionar que durante alguns períodos exerceu atividades rurícolas e, em outros, serviu no Exército Brasileiro.

Na data de ${data_generica} (DER), o Sr. Paulo efetuou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria (NB ${informacao_generica}), que foi indeferido (processo administrativo, fls. ${informacao_generica}) sob a alegação de que a competência de ${data_generica} não pôde ser reconhecida por ser concomitante com atividade de filiação obrigatória (período de serviço militar com data em aberto no CNIS):

[IMAGEM]

Todavia, o referido vínculo de serviço militar “em aberto” diz respeito ao período de ${data_generica}, como se pode perceber pela certidão de tempo de serviço militar anexa:

[IMAGEM]

Aliás, no CNIS do Sr. ${cliente_nome}, o vínculo possui registro de última remuneração em ${data_generica} (em anexo):

[IMAGEM]

Portanto, não há óbice para o cômputo e reconhecimento do lapso de ${data_generica}, quando o Demandante verteu contribuições como Segurado Facultativo, já que o fim das atividades do Sr. ${cliente_nome} no exército se deu em ${data_generica}.

Dessa forma, o Autor já completava, na época do requerimento administrativo, todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%, conforme demonstra, de forma o

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