Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Regra de transição. Pedágio 50%. INSS não computou período alegadamente concomitante com serviço militar. Período rural já reconhecido na via administrativa.

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade} 

  ${cliente_nomecompleto}, brasileiro, ${informacao_generica}, inscrito no CPF sob o n°. ${cliente_cpf} e no RG sob o n°. ${cliente_rg}, residente e domiciliado à ${cliente_endereco}, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 50%

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – FATOS

O Autor, nascido em ${data_generica}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}. Importante mencionar que durante alguns períodos exerceu atividades rurícolas e, em outros, serviu no Exército Brasileiro.

Na data de ${data_generica} (DER), o Sr. Paulo efetuou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria (NB ${informacao_generica}), que foi indeferido (processo administrativo, fls. ${informacao_generica}) sob a alegação de que a competência de ${data_generica} não pôde ser reconhecida por ser concomitante com atividade de filiação obrigatória (período de serviço militar com data em aberto no CNIS):