MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSE&Cce
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Regra dos pontos. Cálculo da RMI pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91 (Vida Toda).
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Averbação de Tempo de Serviço Urbano
Modelos de Art. 29 Lei 8.213/91
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Averbação de tempo de serviço urbano não reconhecido pelo INSS
Comprovação de vínculo empregatício com início de prova material e testemunhal
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Cálculo da RMI pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91
O resumo da petição é: Ação previdenciária proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS, pleiteando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor alega ter ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição e ${calculo_carencia} contribuições na data do requerimento administrativo, que foi indeferido. Solicita averbação de período de trabalho urbano não reconhecido pelo INSS, apresentando documentos como início de prova material. Argumenta que cumpre os requisitos legais, incluindo pontuação de ${calculo_fator8595} para não aplicação do fator previdenciário. Requer aplicação da regra permanente de cálculo do art. 29 da Lei 8.213/91, se mais vantajosa. Pede tutela provisória para implantação imediata do benefício, produção de provas, especialmente testemunhal, e condenação do INSS a conceder a aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, com pagamento dos atrasados corrigidos.
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