EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, brasileiro, maior, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, RG ${cliente_rg}, residente e domiciliado na ${informacao_generica}, nesta cidade, vem com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n° 29.979.036/0001-40, sediado nesta cidade na ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de auxílio-doença acidentário. Foi concedido o benefício postulado em favor do Requerente, entre ${data_generica}, conforme se observa na declaração anexa.
Ocorre que, após a cessação da referida benesse, o Demandante permaneceu com redução de seu potencial laboral (atestados anexos), em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da LBPS, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa.
Porém, o INSS apenas cessou o benefício até então percebido.
Diante da cessação, o Requerente postulou a concessão de auxílio-acidente, pedido que restou indeferido, conforme documento anexo.
Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.
Dados sobre o processo administrativo:
1. Número do benefício | ${informacao_generica} |
2. Data do requerimento | ${data_generica} |
3. Razão do indeferimento | Parecer contrário da perícia médica |
Dados sobre a enfermidade (conforme Lei 14.331/22):
1. Doença/enfermidade: | ${informacao_generica} |
2. Limitações decorrentes: | Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais. |
3. Inconsistências da avaliação médico-pericial: | ${informacao_generica} |
4. Inexistência de coisa julgada: |