EXCELENTÍSSIMO(A
Modelo de Petição inicial. Auxílio-acidente. Restabelecimento. Decadência do direito do INSS de cancelar o benefício. Cumulação com aposentadoria. Ação declaratória de inexistência de débito.
Modelos de Restabelecimento de auxílio-acidente
Modelos de Ação declaratória de inexistência de débito
Modelos de Cumulação indevida de benefícios
Restabelecimento de auxílio-acidente após cessação indevida
Decadência do direito do INSS de revisar benefício previdenciário
Inexistência de débito por recebimento de boa-fé de valores
Impossibilidade de cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria
Tutela de urgência para suspender cobrança de valores pelo INSS
Última atualização: 27 de julho de 2022
O resumo da petição é: Cliente propõe ação previdenciária contra o INSS para restabelecer benefício de auxílio-acidente cessado indevidamente. Alega que o INSS não poderia ter cancelado o benefício após 10 anos, devido à decadência do direito de revisão. Argumenta que o débito cobrado pelo INSS é indevido, pois os valores foram recebidos de boa-fé. Solicita tutela de urgência para que o INSS se abstenha de cobrar os valores. Pede o restabelecimento do auxílio-acidente desde a data da cessação, com pagamento das parcelas atrasadas. Requer declaração de inexistência de débito e de ocorrência da decadência do direito do INSS de revisar o benefício. Solicita gratuidade da justiça e dispensa da audiência de conciliação. Pede a procedência total dos pedidos, com restabelecimento do benefício, declaração de inexistência de débito e reconhecimento da decadência.
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