EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS
A Parte Autora teve concedido em ${data_generica} o benefício de auxílio-acidente, NB ${informacao_generica}.
Em ${data_generica}, o Autor teve concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB ${informacao_generica}.
Contudo, na ocasião da concessão da aposentadoria por ${informacao_generica}, o auxílio-acidente não fora cessado, conforme determina o art. 86, §2º da Lei 8.213/91, caracterizando verdadeiro erro administrativo.
Diante deste quadro, em ${data_generica} o INSS enviou ofício (Processo administrativo fl. ${informacao_generica}) ao Demandante, apontando a irregularidade da acumulação indevida entre os benefícios ${informacao_generica} e 94/${informacao_generica}.
Na ocasião, foi comunicado um débito no valor de R$ ${informacao_generica}, referentes aos períodos considerados irregulares.
Interposto recurso administrativo aos ${data_generica}, a Junta de Recursos negou provimento ao mesmo.
Ocorre que a cessação
