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Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade

Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez

Perícia médica judicial para comprovar incapacidade laboral

Fundamentação na Lei 8.213/91 e conceito de incapacidade da OMS

Pedido de observância da Resolução CFM 2.183/2018 na perícia

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade contra o INSS. O autor teve seu pedido administrativo indeferido e alega estar incapacitado para o trabalho devido a patologias. Solicita-se a realização de perícia judicial e a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, conforme o resultado da perícia. O autor afirma preencher os requisitos para o benefício e argumenta que sua ocupação agrava seu estado de saúde. Pede-se a observância da Resolução nº 2.183/2018 do CFM e do Manual de Perícias do INSS durante a perícia. A petição requer a não realização de audiência de conciliação, a gratuidade da justiça, e apresenta pedidos subsidiários conforme o resultado da perícia. Por fim, são propostos quesitos para o perito judicial responder.

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