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Petição inicial. Auxílio-doença emergencial. Concessão

Publicado em: 18/09/2020 18:09 - Atualizado em: 18/09/2020 18:09

Modelo de petição inicial para casos de auxílio-doença emergencial indeferido por ausência de preenchimento dos requisitos pelo atestado médico apresentado. Este modelo contém também rol de quesitos periciais.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora postulou, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi o alegado não preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020 e da Portaria Conjunta n° 9.381, de 06 de abril de 2020.

No entanto, o Demandante vem acometido por patologias que a incapacitam para o trabalho. Além disso, o direito do Autor não pode ser cerceado pelo teor do atestado apresentado, sobretudo porque seu conteúdo depende da emissão de parecer técnico profissional.

Logo, as exigências realizadas pelo INSS não podem ter o condão de impossibilitar o acesso aos direitos elencados no art. 201 da Constituição Federal.

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Número do benefício

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2. Data do requerimento

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3. Razão do indeferimento

Alegada não apresentação ou não conformação dos dados contidos no atestado médico

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:

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2. Limitações decorrentes:

Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais.

Dados sobre a ocupação[1]:

1. Ocupação

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2. Descrição sumária

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3. Condições Gerais de Exercício

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A parte Autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que persiste sem condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.

Além das patologias incapacitantes, o ambiente de trabalho e seu respectivo modus operandi corroboram para o agravamento do estado de saúde da Parte Autora. Nesse sentido, tem-se uma dupla faceta nesta relação patologia-trabalho: de um lado, a doença possui o condão de impossibilitar o exercício da atividade laborativa, e de outro, a própria ocupação, além de agravar o estado incapacitante, é o próprio parâmetro para estabelecer a incapacidade. Ou seja, a soma das funções exercidas no desempenho do labor com a patologia é o que permite chegar ao parecer positivo ou negativo quanto à incapacidade.

Cabe se fazer menção ao conceito de incapacidade adotado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de que se considera incapacidade “qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência ou disfunção) da capacidade para realizar uma atividade de uma maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerada normal</

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