MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL
em face da UNIÃO pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A parte Autora solicitou o benefício de auxílio emergencial, com base no art. 2º e seguintes da Lei 13.982/2020, no dia ${data_generica}, conforme se depreende dos documentos em anexo.
Contudo, a União indeferiu o pedido, alegando que o Sr. ${cliente_nome} não teria preenchido os requisitos para tanto.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
Dados do processo administrativo:
| 1. Número do benefício (NB): | ${informacao_generica} |
| 3. Data do requerimento (DER): | ${data_generica} |
| 4. Razão do indeferimento | ${informacao_generica} |
O Auxílio Emergencial trata-se de benefício instituído pela Lei 13.982/2020, para fins de auxiliar os trabalhadores com uma renda mínima durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
Nesse sentido, para ter acesso ao benefício, o trabalhador deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020)
II - não tenha emprego formal ativo;
III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;
IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de a
