Modelo de Petição Inicial. Auxílio Emergencial. Lei 13.982/2020.

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Concessão de Auxílio Emergencial

Indeferimento do benefício pela União

Preenchimento dos requisitos legais da Lei 13.982/2020

Renda familiar per capita inferior ao limite legal

Pedido de implantação imediata do benefício após sentença favorável

Última atualização: 28 de setembro de 2020

O resumo da petição apresenta uma ação de concessão de auxílio emergencial proposta por um indivíduo contra a União. O autor alega preencher todos os requisitos necessários para receber o benefício, conforme a Lei 13.982/2020, incluindo idade, ausência de emprego formal, não recebimento de outros benefícios, renda familiar dentro dos limites estabelecidos e inscrição no Cadastro Único. A petição solicita a não realização de audiência de conciliação, a concessão de gratuidade da justiça, a produção de provas e o julgamento favorável da demanda. Pede-se a concessão do auxílio emergencial, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros, além da imediata implantação do benefício após sentença favorável.

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