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Petição Inicial. Auxílio Emergencial. Lei 13.982/2020.

Publicado em: 01/06/2020 14:06 - Atualizado em: 01/06/2020 14:06

Petição inicial de concessão de auxílio emergencial, com base na Lei 13.982/2020.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL

em face da UNIÃO  pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora solicitou o benefício de auxílio emergencial, com base no art. 2º e seguintes da Lei 13.982/2020,  no dia ${data_generica}, conforme se depreende dos documentos em anexo.

Contudo, a União indeferiu o pedido, alegando que o Sr. ${cliente_nome} não teria preenchido os requisitos para tanto.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo: 

1. Número do benefício (NB):${informacao_generica}
3. Data do requerimento (DER):${data_generica}
4. Razão do indeferimento${informacao_generica}

O Auxílio Emergencial trata-se de benefício instituído pela Lei 13.982/2020, para fins de auxiliar os trabalhadores com uma renda mínima durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Nesse sentido, para ter acesso ao benefício, o trabalhador deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020)

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de a

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