Modelo de Petição inicial. Benefício Assistencial à pessoa com deficiência. Criança. Comprovação de gastos com medicamentos.
Modelos de Benefício Assistencial de Prestação Continuada
Modelos de Vulnerabilidade social
Modelos de Perícia socioeconômica
Ação de concessão de benefício assistencial para menor incapaz
Indeferimento administrativo por não enquadramento socioeconômico
Deficiência comprovada por documentos médicos e limitações decorrentes
Vulnerabilidade social e renda insuficiente para manutenção digna
Pedido de perícia médica e social para comprovar requisitos do benefício assistencial
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício assistencial movida por uma menor incapaz, representada por sua genitora, contra o INSS. A autora teve seu pedido de benefício indeferido administrativamente por não enquadramento no requisito socioeconômico. A petição argumenta que a autora possui graves patologias que a enquadram como deficiente e vive em situação de vulnerabilidade social. Fundamenta-se no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93. Solicita a concessão do benefício, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e produção de provas periciais. Requer gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação, e em caso de recurso, condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Apresenta quesitos para perícia médica e social.
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