MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS
O Sr. ${cliente_nomecompleto} requereu, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Conforme expõe a documentação anexa, o motivo do indeferimento foi alegada não demonstração de deficiência e vulnerabilidade social.
Ocorre que o Requerente veio a falecer em ${data_generica}, isto é, antes de poder ajuizar ação postulando a reversão da referida decisão na esfera judicial. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio do Requerente possui legitimidade para p
