EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${PROCESSO_CIDADE}
${cliente_nomecompleto}, menor absolutamente incapaz, representado neste ato por seu pai, Sr. ${informacao_generica}, ambos já cadastrados eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor recebia benefício assistencial de prestação continuada, concedido por força do processo judicial nº ${informacao_generica}, conforme dados abaixo:
| Número do benefício | ${informacao_generica} |
| Data do requerimento | ${data_generica} |
| DIB | ${data_generica} |
| DCB (Data da cessação) | ${data_generica} |
Não obstante a constatação de sua incapacidade para a vida independente e para o trabalho, bem como, o preenchimento do critério socioeconômico atinente à benesse assistencial, o Requerente viu seu benefício cessado pelo INSS, por suposta “falta de atualização do Cadastro Único”.
Sucede que tal suspensão beira o absurdo, pois o beneficiário foi notificado para atualizar o CadÚnico somente após a cessação do benefício.
Nesse sentido, a parte Autora procedeu à atualização do documento imediatamente, em ${data_generica}, mas até o momento não voltou a receber os valores que lhe são devidos.
Por esses motivos, o restabelecimento do benefício pretendido se faz imperativo.
Síntese sobre a condição pessoal da Autora:
