MERITÍSSIMO JU&I
Modelo de Petição inicial. Benefício assistencial ao deficiente. Exclusão de benefício de até 1 salário-mínimo. Trabalho após a DER não impede o pagamento indenizado do benefício.
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Modelos de Vulnerabilidade social
Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Indeferimento por não demonstração de deficiência e vulnerabilidade social
Comprovação de doença grave e limitações
Renda familiar abaixo do limite legal
Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo do cálculo de renda per capita
Última atualização: 06 de agosto de 2020
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência contra o INSS. O autor, que teve seu pedido indeferido administrativamente, alega possuir grave doença que lhe impõe limitações, satisfazendo o requisito de "deficiência". Além disso, vive em situação de vulnerabilidade social, com renda insuficiente para suas necessidades básicas. A petição fundamenta-se no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93, argumentando que o autor atende aos requisitos de deficiência e condição socioeconômica para receber o benefício. Solicita-se a concessão do benefício, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e a imediata implementação após sentença favorável. Pede-se ainda a gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação, e produção de provas, especialmente perícia médica e social.
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