Modelo de Petição inicial. Benefício Assistencial ao Idoso. Exclusão de membro do grupo familiar. Interpretação restritiva.

Última atualização: 31 de março de 2021

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao idoso contra o INSS. O autor, com mais de 65 anos, teve seu pedido administrativo indeferido por supostamente não atender ao requisito socioeconômico. A petição argumenta que o requerente vive em situação de vulnerabilidade social, com renda insuficiente para suas necessidades básicas. Solicita-se a concessão do benefício com base no art. 203, V da Constituição Federal e art. 20 da Lei 8.742/93. A petição defende uma interpretação restritiva do conceito de grupo familiar, alegando que o autor vive sozinho com renda incerta de pequenos trabalhos. Pede-se a não realização de audiência de conciliação, a gratuidade da justiça, a produção de provas e o julgamento procedente com implantação imediata do benefício.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE ${processo_cidade}

 

  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

FATOS

O Autor requereu, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, que foi indeferido. Conforme expõe a documentação anexa, o motivo do indeferimento foi alegada não satisfação do requisito socioeconômico.

Ocorre que o Demandante vive em uma situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover as necessidades mais elementares da rotina diária.

Por esse motivo, os argumentos da Autarquia Previdenciária não merecem prosperar, ensejando o presente processo. 

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício

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