Modelo de Petição inicial. Benefício Assistencial ao idoso. Exclusão do benefício assistencial recebido por cônjuge. Pedido liminar.

Última atualização: 26 de fevereiro de 2021

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao idoso com pedido liminar contra o INSS. O autor, com idade superior a 65 anos, teve seu pedido administrativo indeferido por não satisfazer o requisito socioeconômico. A petição argumenta que o autor vive em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar insuficiente para suprir necessidades básicas. Fundamenta-se no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93. Solicita-se a exclusão do benefício assistencial da cônjuge no cálculo da renda familiar, resultando em renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Requer-se tutela de urgência, gratuidade da justiça, não realização de audiência de conciliação, produção de provas e julgamento procedente para concessão do benefício, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO COM PEDIDO LIMINAR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

FATOS

O Autor requereu, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, que foi indeferido. Conforme expõe a documentação anexa, o motivo do indeferimento foi a alegada não satisfação do requisito socioeconômico.

Ocorre que o Demandante vive em uma situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover as necessidades mais elementares da rotina diária.

Por esse motivo, os argumentos da Autarquia Previdenciária não merecem prosperar, ensejando o presente processo.

Dados do requerimento administrativo:

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1. Número do benefício${informacao_generica}  
2. Data do requerimento${informacao_generica}  

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