Modelo de Petição inicial. Benefício assistencial ao idoso. Restabelecimento. Análise restritiva do grupo familiar. Declaração de inexistência de débito.
Modelos de Benefício Assistencial ao Idoso
Modelos de Vulnerabilidade social
Restabelecimento de Benefício Assistencial ao Idoso
Declaração de inexistência de débito previdenciário
Critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de restabelecimento de benefício assistencial ao idoso e declaração de inexistência de débito contra o INSS. O autor, com mais de 65 anos, teve seu benefício cessado pela autarquia, que alegou renda familiar superior a 1/4 do salário-mínimo. A petição argumenta que o autor vive em situação de vulnerabilidade social, residindo sozinho e sem outra fonte de renda. Fundamenta-se no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93, destacando a presunção absoluta de miserabilidade para renda inferior a 1/4 do salário-mínimo. Solicita o restabelecimento do benefício, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, declaração de inexistência de débito e condenação do INSS em custas e honorários advocatícios em caso de recurso.
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