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Petição inicial - concessão de aposentadoria por idade - cancelamento de benefício assistencial (LOAS)

Publicado em: 11/02/2014 09:02 - Atualizado em: 03/05/2019 13:05

Petição inicial de concessão de aposentadoria por idade e cancelamento de benefício assistencial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I - DOS FATOS

O Demandante, nascido em ${cliente_nascimento} (Carteira de Identidade anexa), contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, celebrou seu primeiro contrato de trabalho em ${data_generica}, sendo que até a presente data firmou diversos vínculos empregatícios. O quadro a seguir demonstra de forma objetiva o tempo de duração de cada um deles:

 

${calculo_vinculos}

No dia ${data_generica} o INSS concedeu ao Autor o benefício assistencial nº ${informacao_generica}, mesmo já estando presentes todos os requisitos necessários para a aposentadoria por idade.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II - DO DIREITO

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 65 para os homens.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições, mesmo que implementados em momentos distintos.

Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

Quanto à carência cabe dizer que para aqueles que se filiaram à Previdência Social em período anterior a 24 de julho de 1991 há regra especial a fim de não onerar excessivamente quem estava na expectativa de acesso aos benefícios com número de contribuições muito menor.

Na regra de transição o número de contribuições vai gradativamente aumentando conforme o ano de implemento das condições necessárias para a percepção dos benefícios, consoante a tabela do art. 142 da Lei 8.213:

 

Ano de implementação das condições

Meses de contribuição exigidos

1991

60 meses

(...)

(...)

2005

144 meses

2006

150 meses

2007

156 meses

2008

162 meses

2009

168 meses

2010

174 meses

2011

180 meses

 

Dessa forma, sendo necessária a implementação da idade mínima e da carência, deve-se buscar o momento em que tais requisitos restaram preenchidos. Quanto ao primeiro, cabe dizer que foi completado em ${data_generica}, tornando necessário, conforme a tabela acima, ${informacao_generica} meses para o preenchimento de carência. Portanto, este requisito também se mostra implementado, uma vez que foram realizados ${informacao_generica} recolhimentos, conforme comprovado através do extrato do CNIS, eis que a primeira carteira de trabalho foi extraviada.

DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTADORIA POR IDADE E A FUNGIBILIDADE COM O BENEFÍCIO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE

O Demandante buscou o INSS bucando a concessão de benfício previdenciário tendo em vista sua idade avançada, sendo lhe deferido o benefício assistencial ao idoso.

Ocorre que na data em que o Autor postulou o benefício junto ao INSS  já estavam preenchidos todos os requisitos necessários para a aposentadoria por idade.

É importante destacar que o benefício assistencial foi requisitado sem o auxílio de advogado, mostrando-se clara a condição de hipossuficiência do trabalhador frente ao INSS.

Este fato evidencia o dever da Autarquia de orientar sobre o melhor benefício possível e os requisitos necessários para a concessão. Vejamos como se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre esta questão:

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. A jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, quando a parte interessada comprova que a Autarquia Previdenciária incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial quando o segurado fazia jus à aposentadoria por idade rural. 5. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. (TRF4, APELREEX 0008703-87.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 05/07/2013)

 

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO EVENTUAL DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A formulação de pedido administrativo de qualquer espécie de prestação previdenciária não exime o INSS de examinar a possibilidade de concessão de benefício previdenciário diverso, ou mesmo de benefício assistencial, sempre que mais vantajoso para o beneficiário, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. 2. Possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias - como empregado rural, empregado urbano ou contribuinte individual, v.g. -, desde que haja o implemento da idade mínima de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 3. In casu, ao menos em sede de cognição sumária, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, nos termos da Lei n.º 11.718, de 20-06-08. (TRF4, AG 5007519-35.2013.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 21/06/2013)

 

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. 1. Não cabe reexame necessário quando o valor dado à causa na inicial, devidamente corrigido até a data da prolação da sentença, não superar o limite previsto no §2º do art. 475 do CPC. 2. Compete ao INSS informar o segurado acerca da documentação necessária para apreciação do pedido e verificar a hipótese de enquadramento do segurado em algum benefício, especialmente quando se trata, como no ca

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