MERITISSIMO JUIZO FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA chSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, menor incapaz, neste ato representado pelo seu genitor, Sr. ${cliente_nomecompleto}, ambos cadastrados eletronicamentes, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador constituído, ajuizar
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A parte Autora, menor incapaz, em ${data_generica}, foi atropelada, restando com traumas faciais, bem como cegueira monocular e outras complicações, patologias que lhe impõem diversas limitações e impedimentos, não conseguindo desempenhar suas atividades em igualdade de condições com as demais pessoas da sua faixa etária.
Aliado a isso, denota-se que a Parte Autora e sua família vivem em uma situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover algumas necessidades básicas do grupo familiar. Logo, a Parte Autora, por óbvio, não tem condições de prover pelo seu próprio sustento, nem de tê-lo provido pelo núcleo familiar.
Em razão desta situação, em ${data_generica}, requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência, registrado sob o nº ${informacao_generica}, o qual foi indeferido, sob a justificativa de que a renda per capita seria superior ao tolerado, bem como que não teria sido comprovado o impedimento de longo prazo (não enquadramento no artigo 20, §§ 3º e 10 da Lei 8.742/93.
Ocorre que tal motivação não procede, pois restou demonstrado pela documentação médica o preenchimento do requisito da deficiência, além de ser facilmente verificada em exame clínico. Quanto ao requisito da miserabilidade, também restará comprovado pelos documentos anexados, em especial o cadastro único.
Por esses motivos, os argumentos da Autarquia não merecem prosperar, ensejando o presente processo.
Síntese sobre a condição pessoal do Autor:
| 1. Enfermidades | Cegueira em um olho, traumatismo facial e da órbita ocular. |
| 2. Limitações decorrentes das moléstias | Obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. |
| 3. Grupo familiar | ${informacao_generica} |
| 4. Renda per capita | Em torno de R$ ${informacao_generica} |
Dados sobre o requerimento administrativo:
| 1. Número do benefício | ${informacao_generica} |
| 2. Data do requerimento | ${data_generica} |
| 3. Razão do indeferimento |
