Petição Inicial. Concessão de benefício incapacidade temporária com pedido de conversão benefício por incapacidade permanente. Pedido de 25%. Agricultor. Câncer de pele. Dispensa carência.

Petições Iniciais

Publicado em: 28/03/2024, 12:30:54Atualizado em: 28/03/2024, 12:30:56

Petição inicial de concessão de benefício incapacidade temporária, com pedido de conversão em incapacidade permanente com pedido de adicional de 25%. Cliente agricultor com câncer de pele maligno, não possui condições de continuar laborando no meio rural, devido a exposição solar e o contato com produtos venenosos. Entendimento jurisprudencial de que a incapacidade neste caso é permanente. Carência dispensada. Qualidade de segurado comprovada pelos documentos rurais e pelo reconhecimento da condição de segurado especial em processo administrativo de auxílio-doença anterior. Postula tutela de urgência. Requer a concessão do benefício, a realização de perícia e o pagamento dos valores atrasados.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores constituídos, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM ADICIONAL DE 25%

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I. DOS FATOS

A Parte Autora, em ${data_generica}, requereu o benefício de incapacidade temporária nº ${informacao_generica}, em razão de ser acometida de neoplasia maligna de pele (CID10 C44.9) e não possuir condições de desempenhar suas atividades laborais de agricultora. O benefício, contudo, foi indeferido, sob a alegação de que não havia incapacidade laborativa. 

Ocorre que não se pode concordar com a conduta da autarquia. Como se observa dos documentos médicos, a Parte Autora apresenta câncer de pele, não podendo desempenhar atividades com exposição solar e nem lidar com produtos venenosos. Tal informação é extraída do Exame anatomopatológico, que menciona:"${informacao_generica}". Veja abaixo a conclusão completa: 

${informacao_generica}  

Além disso, o atestado médico do médico assistente oncologista, Dr. ${informacao_generica}, também deixa indubitável a incapacidade do autor(a), apontando que deve se afastar dos trabalhos campesinos, devido a alta incidência de exposição solar: 

${informacao_generica}  

Não bastasse, como se verifica do exame PET-CT, recentemente, a Parte Autora foi diganosticada com metástase, estando em investigação para outros locais afetados. Logo, é cristalina a situação grave que a Parte Autora está vivenciando, não havendo previsão de melhora. Pelo contrário, a situação só tem se agravado, o que, aliada as demais condições pessoais da autora, permitem inferir que se trata de incapacidade irreversível, fazendo jus, inclusive, ao benefício de incapacidade permanente. 

Aliado ao problema de saúde, denota-se que a Parte Autora desempenha a atividade de agricultora em regime de economia familiar, sendo uma das atividades a plantação de milho, soja e trigo. No desempenho destas atividades fica necessariamente exposta a radiação solar, que é altamente perigosa para sua saúde. Ainda mais com o calor que tem feito. 

Diante desta situação, não consegue manter suas atividades diárias sem prejuízo da sua saúde. E as suas atividades são o sustento da casa. Logo, a Parte Autora enfrenta graves problemas, necessitando, indistintamente, do benefício estatal. Ademais, diante da sua idade (${cliente_idade} anos ) e dos sintomas apresentados, é certo que necessita de ajuda de terceiros para o desempenho de atividades básicas. 

  Quanto a sua condição de segurada especial, também é facilmente verificada pela documentação anexa, como talões de produtora rural, matrícula do imóvel em que reside, comprovantes de pagamento do ITR entre outros. No entanto, é de se destacar que a própria autarquia já reconheceu a condição de segurada especial, pois lhe concedeu o benefício de incapacidade temporária nº ${informacao_generica}, no período de ${data_generica}.

Logo, é evidente que a Parte Autora faz jus ao benefício postulado, sendo um erro da autarquia o seu indeferimento. 

A fim de melhor elucidar a lide, seguem os dados sobre o processo administrativo:

1. Número do benefício   ${informacao_generica}  
2. Data do requerimento${data_generica}  
3. Razão do indeferimentoNão constatação da incapacidade laborativa. 

Dados sobre a enfermidade (conforme Lei 14.331/22):

1. Doença/enfermidade:CID10 C44.9 - neoplasia maligna de pele
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais, em razão da exposição solar e do contato com agrotóxicos. 
3. Inconsistências da avaliação médico-pericial:

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