Petição inicial. Concessão de Benefício por incapacidade acidentário. Auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente.

Petições Iniciais

Incapacidade para o Trabalho

Publicado em: 13/11/2019 18:41:52Atualizado em: 31/08/2022 21:47:13

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade acidentário

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DA COMPETÊNCIA

No que tange ao Juízo competente para processar e julgar a presente ação, em decorrência da matéria é competente a Justiça Estadual, conforme preleciona o art. 109, I, da Constituição Federal, que diz:

Art. 109. Aos Juízes Federais compete processar e julgar:

I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Com o mesmo entendimento, a súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça:

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Ainda nesse sentido, a Súmula 501 do STF:

Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Desta forma, resta demonstrada a competência deste Juízo para o processamento da lide, ainda que a Ré seja uma Autarquia Federal.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi alegada ausência de incapacidade laborativa, após a realização da perícia administrativa. Entretanto, a Parte Autora vem acometida por patologias que a incapacitam para o trabalho, conforme demonstrado pelos documentos médicos ora anexados.

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação. 

Dados sobre o processo administrativo: 

1. Número do benefício${informacao_generica}  
2. Data do requerimento${data_generica}  
3. Razão do IndeferimentoParecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade (conforme Lei 14.331/22): 

1. Doença/enfermidade${informacao_generica}  
2. Limitações decorrentesApresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais.
3. Inconsistências da avaliação médico-pericial${informacao_generica}  
4. Inexistência da coisa julgada${informacao_generica}  

Dados sobre a ocupação:

1. Ocupação (CBO)${informacao_generica} 

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