MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA <
Modelo de Petição inicial. Conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Vigilante.
Modelos de Conversão aposentadoria por idade em tempo de contribuição
Modelos de Reconhecimento tempo especial
Modelos de Perícia técnica por similaridade
Conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de tempo especial como vigilante
Perícia técnica por similaridade em empresa ativa
Retroatividade dos efeitos financeiros à data de início do benefício
Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para revisão de benefício
O autor propõe ação previdenciária contra o INSS visando converter sua aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que já preenchia os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, pois possuía mais de 35 anos de contribuição, considerando o reconhecimento de períodos de atividade especial como vigilante. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados como vigilante, com conversão para tempo comum pelo fator 1,4. Pede a revisão do benefício para aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI de 100% do salário de benefício, sem fator previdenciário. Solicita o pagamento das diferenças desde a concessão original, respeitada a prescrição quinquenal. Requer perícia técnica por similaridade para comprovar a atividade especial em empresas extintas. Fundamenta o pedido na jurisprudência do STJ sobre reconhecimento de atividade especial de vigilante e na desnecessidade de prévio requerimento administrativo para revisão de benefício.
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