Modelo de Petição Inicial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Caldeireiro

Última atualização: 30 de março de 2023

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial contra o INSS. O autor, aposentado, alega que exerceu atividade de caldeireiro exposto a agentes nocivos, mas o INSS não reconheceu a especialidade. A petição argumenta que o autor tem direito ao enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e comprova exposição a agentes nocivos após essa data. Solicita o reconhecimento do tempo especial, a conversão do benefício em aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, sem obrigatoriedade de afastamento do trabalho, e o pagamento das diferenças devidas. Subsidiariamente, pede a conversão do tempo especial em comum. Requer tutela provisória e dispensa de audiência de conciliação.

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