EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSE&Cced
Modelo de Petição inicial. Conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial. Médico
Modelos de Conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Reconhecimento de tempo especial
Ação de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
Reconhecimento de atividade especial de médico exposto a agentes biológicos
Ineficácia presumida de EPI para agentes biológicos
Retroatividade dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo
Inconstitucionalidade da vedação ao trabalho após concessão de aposentadoria especial
O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária proposta por aposentado contra o INSS, visando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O autor alega ter trabalhado como médico exposto a agentes biológicos desde sua formatura, requerendo o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional até 28/04/1995 e por exposição a agentes biológicos no período posterior. Foram apresentados documentos comprobatórios no processo administrativo, como laudos técnicos. O autor argumenta que os efeitos financeiros devem retroagir à data de concessão do benefício original. Defende também a inconstitucionalidade da vedação ao trabalho após a concessão da aposentadoria especial. Requer a produção de provas, especialmente testemunhal e pericial. Pleiteia o reconhecimento do tempo especial, a conversão do benefício em aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, sem obrigatoriedade de afastamento do trabalho, com pagamento das diferenças. Subsidiariamente, pede a conversão do tempo especial em comum.
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