Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Médico do Trabalho

lucas@previdenciarista.com

Publicado em: 07/08/2018 07:08 - Atualizado em: 25/04/2019 19:04

Petição inicial de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo de serviço especial em comum, laborado como médico e como médico do trabalho, com enquadramento por categoria profissional e em face da exposição habitual e permanente a agentes biológicos.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, médico, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

DOS FATOS

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento}, possui diversos anos de tempo de contribuição. É importante assinalar que durante toda a vida laborativa esteve submetido a agentes nocivos. O quadro a seguir demonstra de forma objetiva a profissão desenvolvida e o tempo de contribuição:

 

${calculo_vinculos_resultado}  

A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Requerente, em via administrativa, teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de falta de tempo de contribuição (o INSS computou apenas ${informacao_generica} de tempo de contribuição para o Autor).

Além disso, a autarquia previdenciária sustentou que nos lapsos em que o Segurado laborou como contribuinte individual somente foi demonstrada a habilitação e não o efetivo exercício da atividade médica de modo habitual e permanente. Ainda, o INSS alegou que os PPP apresentados não comprovam que oAutor exercia atividade de médico em estabelecimento de saúde exclusivamente em contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contagiosos.

Irresignado, o Demandante apresentou recurso ordinário à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Por sua vez, a Junta realizou Análise Administrativa da Atividade Especial na fase recursal, não enquadrando nenhum dos demais períodos pleiteados e mantendo a decisão de indeferimento.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

 

Dados do benefício:

NB: ${informacao_generica}

Tipo de benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42)

DER: ${data_generica}

 DO DIREITO

O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213/91, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concessão da aposentadoria especial, dependendo da profissão e /ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.

É importante destacar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial.

Além disso, a partir do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou perícia técnica. Entretanto, para o ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial.

Com efeito, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.

DA COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE MÉDICA E SUA RESPECTIVA ESPECIALIDADE

Inicialmente, cumpre salientar que foi realizado o enquadramento administrativo por categoria profissional dos períodos de ${informacao_generica}. Razão pela qual o INSS computou ${informacao_generica}de tempo de contribuição.

Assim, a controvérsia remanescente diz respeito ao reconhecimento da especialidade dos demais períodos pleiteados, quais sejam (descontadas as concomitâncias): ${informacao_generica}

No que tange a comprovação do desempenho da atividade médica, a autarquia previdenciária informou que o Autor logrou apenas demonstrar sua habilitação ao exercício da medicina e sua vinculação como empregado ou empregador, mas não comprovantes do exercício da atividade de médico de forma autônoma. Além disso, a 18ª Junta de Recursos da Previdência Social referiu que o Demandante não comprovou a exposição a agentes nocivos de maneira HABITUAL e PERMANENTE.

No presente caso, vislumbra-se que o Autor, iniciou suas atividades médicas no ano de ${informacao_generica}, quando oficializado o seu registro no Conselho Nacional de Medicina, mais especificamente no dia ${data_generica}. Vale mencionar que realiza atividades típicas ao cargo de MÉDICO até os dias atuais.

Desse modo, restando comprovado o efetivo exercício de atividade médica e a real exposição aos agentes nocivos, o Autor faz jus a conversão de todos os períodos de labor especial em comum (fator 1,4), para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

Passa-se à análise da especialidade com relação a cada período pleiteado.

DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE MÉDICA POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995

No período de ${informacao_generica} o Autor desempenhou atividades médicas no ${informacao_generica} localizado no município de ${informacao_generica}, no estado de ${informacao_generica}. Além de atender nos setores de CIRURGIA GERAL, OBSTETRÍCIA, CLINÍCA MÉDICA e PEDIATRIA, o segurado atuava como MÉDIDO CLÍNICO GERAL, no hospital e em postos de saúde do município.

Destaca-se que para os períodos anteriores a 28 de abril de 1995, é imperioso o reconhecimento das atividades especiais devido ao enquadramento por categoria profissional previsto nos códigos 2.1.3 do Decreto 53.831/64 e 2.1.3 do decreto 83.080/79. Perceba-se:

 

2.1.3MEDICINA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEMMédicos, Dentistas, Enfermeiros.Insalubre25 anosJornada normal ou especial fixada em Lei. Decreto nº 43.185 (*), de 6-2-58.

 

2.1.3MEDICINA – ODONTOLOGIA – FARMÁRCIA E BIOQUÍMICA-EFERMAGEM-VETERINÁRIA

Médicos (exposto aos agentes nocivos – Código 1.3.0 do Anexo I).

(...)
25 anos

 

Também é pacífico o entendimento de que, para este período não era necessária a apresentação de formulários descritivo das atividades ou laudo técnico (exceto para ruído), bastando a comprovação do exercício da atividade profissional, por qualquer meio de prova, para que ocorra o reconhecimento da especialidade por categoria profissional. Veja-se:

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial. Havendo divergência entre o formulário PPP e a perícia judicial, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador, no caso a do formulário PPP. Nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3.048/99, o formulário PPP é o documento exigido pela legislação previdenciária como meio de prova do exercício de atividades nocivas, sendo que, a partir de 01/01/2004, sua apresentação dispensa o laudo pericial para comprovação das condições nocivas de trabalho, porquanto deve ser emitido com base em "laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho", consoante preceitua o § 1º do art. 58 da LB. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. Se a sujeição do trabalhador a óleos e graxas de origem mineral é ínsita ao desenvolvimento de suas atividades, devem ser consideradas insalubres, ainda que a exposição não ocorra durante toda a jornada de trabalho. Ademais, tais substâncias contêm Hidrocarbonetos Aromáticos Policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo, razão pela qual estão arroladas no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, o que já basta para a comprovação da efetiva exposição do empregado, a teor do art. 68, § 4º, do Decreto 3048/99, não sendo suficientes para elidir a exposição a esses agentes a utilização de EPIs (art. 284, parágrafo único, da IN 77/2015 do INSS). A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual não subsiste a necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício, de qualquer atividade sujeita à contagem especial.   (TRF4, AC 5024424-63.2010.404.7100, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 03/07/2017)

 

Quanto ao período laborado nos postos de saúde em alguns municípios do estado de ${informacao_generica}, a cópia da CTPS anexa ao processo administrativo é prova suficiente do direito do Autor ao enquadramento por categoria profissional da atividade, eis que consta devidamente registrado o cargo de médico.

Por outro lado, frisa-se que o Autor apresentou farta prova documental do exercício da atividade de médico autônomo no Hospital ${informacao_generica}, sendo que o INSS reconheceu a especialidade pelo enquadramento por categoria profissional de outros períodos anteriores a 28 de abril de 1995.

Vale registrar alguns dos documentos que tornam inequívoco o direito do Autor ao enquadramento por categoria profissional do período de ${informacao_generica}:

 

(LISTA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS)

 

Sendo assim, é de ser reconhecida a especialidade dos períodos de ${informacao_generica}, pelo enquadramento por categoria profissional previsto nos códigos 2.1.3 do Decreto 53.831/64 e 2.1.3 do decreto 83.080/79.

Aliás, no que se refere aos períodos laborados como AUTÔNOMO, imperioso destacar que conforme disposto na própria Instrução Normativa nº 77 INSS/PRES será reconhecido o tempo de serviço especial, com enquadramento por categoria profissional, do segurado contribuinte individual que comprovar, ano a ano, a atividade exercida:

 

Art. 271. A comprovação da função ou atividade profissional para enquadramento de atividade especial por categoria profissional do segurado contribuinte individua

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