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Petição Inicial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Metalúrgico

Publicado em: 20/11/2019 14:11 - Atualizado em: 31/08/2020 14:08

Petição inicial de ação de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial para metalúrgico.

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MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

  

${cliente_nomecompleto}, aposentado, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL

  em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

    

I – DOS FATOS

O Autor requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi deferido, conforme o processo administrativo anexo. Entretanto, não foi reconhecida a especialidade da atividade de metalúrgico e, consequentemente, não foi analisada a possibilidade de concessão de aposentadoria especial. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva todos os contratos de trabalho:

${calculo_vinculos_resultado}   

Destarte, o Autor preenche os requisitos à concessão do benefício de aposentadoria especial. É o que passa a expor e requerer.

Dados do benefício:

NB: ${informacao_generica}  

Espécie: aposentadoria por tempo de contribuição (42)

DER / DIB: ${informacao_generica}  

Embora no momento do requerimento administrativo o Autor tenha preenchido todos os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, o INSS sequer analisou esta modalidade, ainda que apresentados documentos suficientes na esfera administrativa.

Sendo assim, constatada a omissão do INSS no momento da concessão do benefício, não resta outra alternativa senão a propositura da presente ação.

II – DO DIREITO

O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213/91, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concessão da aposentadoria especial, dependendo da profissão e /ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.

É importante destacar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial.

Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Entretanto, para o ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial.

No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.

DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS – CASO CONCRETO

Considerando a evolução a respeito do conjunto probatório para o reconhecimento das atividades especiais, passa-se à análise da comprovação dos agentes nocivos presentes nos períodos contributivos requeridos no presente petitório.

 

Períodos:    ${data_generica}   a${data_generica}  

Empresa: ${informacao_generica}  

Cargo:         Metalúrgico

 

Em análise do PPP confeccionado pelo empregador, acostado ao presente requerimento, verifica-se que o Requerente laborou como METALÚRGICO, nos períodos em questão. À vista disso, para a caracterização da especialidade do labor desenvolvido pelo Sr. ${cliente_nome}, é necessário registrar que o PPP fornecido pelo empregador descreve as atividades desenvolvidas pelo Sr. ${cliente_nome}, quais sejam:

 ${informacao_generica}  

Assim, o empregador indicou que havia exposição a agentes químicos nocivos à saúde, como óleos minerais e outros óleos lubrificantes.

À vista disso, as atividades realizadas em indústrias metalúrgicas são passíveis de enquadramento por categoria profissional até 28 de abril de 1995, de acordo com o Decreto 53.831/64, item 2.5.3. Nesse sentido:

 

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS. SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1.  O entendimento firmado por esta Corte é pela dispensa do prévio requerimento da especialidade na esfera administrativa quando se infere a especialidade pelos elementos apresentados (TRF4, AG 5033426-07.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 22/09/2016). 2. Os pedidos da parte autora versam sobre o reconhecimento do tempo de serviço laborado sob condições especiais de trabalho para fins de jubilação, o que se compreende na competência da Justiça Federal Comum e não da Justiça do Trabalho, ainda que a parte autora impugne os dados registrados no PPP pelo empregador. 3. A atividade desempenhada no setor produtivo de indústrias metalúrgicas até 28/04/1995, deve ser reconhecida como especial, em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 4. Constatada a exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente a agentes nocivos, devem ser reconhecidas as atividades como especiais. 5. Computados mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o requerente possui o direito à aposentadoria especial desde a DER. 6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil. (TRF4 5004277-09.2012.404.7112, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO JOÃO BATISTA) ÉZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 19/06/2017, grifos acrescidos).

Quanto à comprovação da atividade especial após 28 de abril de 1995, o formulário PPP registra a exposição a diversos agentes nocivos, sem a efetiva comprovação da intensidade, eficácia e periodicidade de troca dos EPI’s. Veja-se (PROCADM, pág. ${informacao_generica} ):

 

${informacao_generica}  

 

A insalubridade do ambiente de trabalho também é comprovada pelo PPRA acostado aos autos, que indica exposição aos mesmos agentes nocivos.

Percebe-se que todas as atividades laborativas por ele desenvolvidas exigiam o contato constante com os referidos agentes agressivos, por serem produtos indispensáveis ao desenvolvimento de atividade metalúrgica. Contudo, a exposição permanente pode ocasionar alergia, irritações de pele e de vias aéreas, dermatites, cefaleia, intoxicação e outros.

Nesse contexto, é indispensável registrar a edição do Decreto 8.123, de 16/10/2013, o qual alterou diversos dispositivos do Decreto 3.048/99, com a seguinte inovação que merece destaque:

 

Art. 68. A relação dos agentes nocivos q

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