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Petição inicial de aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem recíproca. Certidão de Tempo de Contribuição

Publicado em: 14/05/2015 15:05 - Atualizado em: 22/05/2019 19:05

Petição inicial de aposentadoria por tempo de contribuição com contagem recíproca de tempo de contribuição.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, vereador, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento}, no município de ${informacao_generica}, contando atualmente com ${cliente_idade} de idade, firmou seu primeiro contrato de trabalho em ${data_generica}, possuindo diversos anos de contribuição até a presente data.

No ano de ${informacao_generica}, o Requerente foi eleito vereador da Prefeitura de ${informacao_generica}, situação que permanece até hoje.

O quadro a seguir demonstra, de forma objetiva, os diversos anos de atividades desenvolvidas, de modo que os requisitos ensejadores do benefício tornam-se preenchidos, senão vejamos:

 

${calculo_vinculos_resultado}

 

No dia ${data_generica}, o Autor pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido sob a justificativa de falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DO DIREITO

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação, é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas aquelas situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91.

Quanto à carência, cabe dizer que para aqueles que se filiaram à Previdência Social em período anterior a 24 de julho de 1991 há regra especial a fim de não onerar excessivamente quem estava na expectativa de acesso aos benefícios com número de contribuições muito menor.

No caso em comento, na data do requerimento administrativo, o Autor contava com ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição.

Quanto à carência, foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses previstos no art. 25, II, da lei 8.213/91.

DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUÇÃO

É garantido o aproveitamento do tempo de contribuição com vínculo a um regime previdenciário para fins de obtenção de benefício em outro, conforme a previsão do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, bem como os arts. 94 a 96 da Lei 8.213/91.

No caso em tela, o Demandante exerceu atividade pública junto à Prefeitura Municipal São Martinho da Serra, conforme certidão de tempo de contribuição em anexo (OUT6), motivo pelo qual é devida a averbação do períod

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