Modelo de Petição Inicial de Concessão de Aposentadoria por idade. Regra de transição pela idade mínima progressiva. Mulher. Tempo em benefício como tempo de contribuição e carência. Pedido de Reafirmação da DER, tutela satisfativa e destaque de honorários.
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Tempo de contribuição
Aposentadoria por Idade - concessão e revisão
Cômputo de período em gozo de auxílio-doença para carência e tempo de contribuição
Reafirmação da DER e concessão do melhor benefício
Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
Exclusão de contribuições prejudiciais ao cálculo do benefício
Petição inicial de concessão de aposentadoria por idade pela regra de transição pela idade mínima progressiva (art. 18 da EC103/19). Cliente preenche o tempo de contribuição e a idade necessários da EC 103/2019. Requer a contagem do período em gozo de benefício por incapacidade para efeitos de carência e tempo de contribuição. Requer tutela provisória e a não realização de audiência de conciliação. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER com a exclusão das contribuições prejudiciais a autora. Em cumprimento de sentença, reque o destacamento dos honorários contratuais.
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