MERITISSIMO JUIZO FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, respeitosamente, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – DOS FATOS
A Autora, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}, contribuindo ativamente para a Autarquia Previdenciária até a presente data.
A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes períodos:
${calculo_vinculos_resultado}
Em vista disso, entendendo pelo preenchimento dos requisitos necessários, pleiteou junto à Autarquia Previdenciária o benefício de aposentadoria por idade, o qual fora registrado sob o nº ${informacao_generica}.
No entanto, após análise dos autos, a benesse foi indeferida, sob a justificativa de falta de período de carência. Contudo, ao que se verifica, a Autora laborou em alguns períodos que, equivocadamente, não foram computados, mesmo que a autora tenha apresentado provas idôneas.
Por tal motivo, diante do erro da autarquia em não analisar e diligenciar em mais provas, bem como pelo seu entendimento, ajuíza a presente ação a fim de ver o ato indeferitório revisto.
II – DO DIREITO
O benefício previdenciário de aposentadoria por idade está previsto na Constituição Federal, no artigo 201, inciso I, que garante o atendimento estatal às pessoas em idade avançada.
Até novembro de 2019, para ter direito ao benefício, conforme artigos 25, 26 e 48 da Lei 8.213/91, era necessário que os homens cumprissem 65 anos de idade e 180 meses de carência. Já as mulheres, 60 anos de idade e também 180 meses de carência.
No entanto, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a aposentadoria por idade sofreu alterações significativas em suas regras, ampliando a idade mínima necessária e passando a exigir não mais a carência, mas o tempo de contribuição.
Atualmente, para quem se filiou após 2019, para ter direito à aposentadoria por idade, é necessário o implemento de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres. Além disso, precisam cumprir o tempo mínimo de contribuição, que é de 15 ano
