Modelo de Petição inicial de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência - dispensa de prova em juízo da miserabilidade - Tema 187 da TNU

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Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

Indeferimento administrativo por não satisfação do requisito de deficiência

Dispensa de prova judicial da miserabilidade

Produção de prova pericial médica

Imediato cumprimento da obrigação de fazer após sentença

Última atualização: 19 de junho de 2020

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência contra o INSS. A autora teve seu pedido indeferido administrativamente por não satisfazer o requisito de deficiência, apesar de possuir graves patologias que lhe impõem limitações. A petição argumenta que a autora satisfaz os requisitos legais para o benefício, baseando-se no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93. Solicita-se a dispensa da prova de miserabilidade em juízo, conforme precedente da TNU. A autora requer a produção de provas, especialmente documental e pericial, e pede o julgamento procedente para concessão do benefício, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além da implantação imediata do benefício após a sentença.

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