MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO
DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS
O Autor requereu em ${data_generica}, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, o qual restou indeferido, sob a alegação de data do início da doença (DID) anterior ao início das contribuições.
Todavia, o INSS deixou de analisar o preenchimento dos requisitos para acesso ao benefício assistencial à pessoa com deficiência (espécie 87).
Considerando a existência de indeferimento administrativo e o julgamento da Turma Nacional de Uniformização no Tema 217, bem como a jurisprudência do TRF/4, é pertinente o ajuizamento da presente ação.
Síntese sobre a condição pessoal do Autor:
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Enfermidade ou Síndrome |
Graves Patologias Oftalmológicas |
