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Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade com pedido liminar - atestado de saúde ocupacional emitido pelo empregador refere inaptidão da segurada - dispensa de audiência de mediação ou conciliação

Publicado em: 12/04/2016 20:04 - Atualizado em: 03/05/2019 12:05

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade. Atestado de saúde ocupacional indica incapacidade

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO LIMINAR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Demandante nutre relação de emprego há vários anos, junto à empresa ${informacao_generica}, vínculo constituído em ${data_generica}. Por motivo de enfermidade, a Requerente veio a auferir benefício previdenciário por incapacidade, eis que portadora de graves doenças, de caráter psiquiátrico.

Quando da tentativa de retorno ao trabalho, a Demandante foi submetida à avaliação médica ocupacional, em ${data_generica}, a cargo de seu empregador, a fim de verificar a recuperação da capacidade laborativa. Por ocasião da referida perícia, a Médica do Trabalho Dra. ${informacao_generica} evidenciou o estado de incapacidade laboral da Autora, no instante em que emitiu seu parecer, veja (recortado, documento original em anexo):

 

${informacao_generica}

Diante do quadro de inaptidão, a Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, sob a infundada alegação de que não existe incapacidade laborativa.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados sobre o requerimento administrativo:

Número do benefício${informacao_generica}
Data do requerimento${data_generica}
Razão do indeferimentoParecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade:

Doença/enfermidadeGraves patologias psiquiátricas
Limitações decorrentesApresenta incapacidade para as atividades

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