Modelo de Petição inicial de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados. Aposentadoria por idade.

Última atualização: 20 de janeiro de 2025

Modelo de petição inicial de retroação da data de início do benefício de aposentadoria por idade e cobrança dos valores atrasados desde a data de entrada do requerimento. Neste modelo, fundamenta-se os requisitos para fazer jus a aposentadoria por idade, indicando que a Parte Autora preencheu os requisitos em data anterior a EC103/19, de modo que se aplica o direito adquirido. Assim, fundamentou-se a inaplicabilidade das regras da Reforma da Previdência. Além disso, o fundamento principal é pelo reconhecimento e averbação de período não considerado pelo INSS. No caso, o INSS desconsiderou período de trabalho de carteira assinada em razão de contribuição extemporânea, sendo reafirmada a DER. Contudo, há provas do vínculo, de forma que a responsabilidade do recolhimento é do empregador, não podendo ser repassada a responsabilidade ao segurado. Por fim, com a averbação do período referido, a Parte Autora teria direito ao benefício desde a data da entrada do requerimento, motivo pelo qual se postula a retroação da DIB e o pagamento das diferenças devidas entre a DER e a DIB fixada pelo INSS.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RETROAÇÃO DE DIB E COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 I - DOS FATOS 

A parte Autora, em ${data_generica}, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao INSS, uma vez que preenchidos os requisitos para fazer jus a benesse. 

Contudo, o INSS, ao analisar, concedeu o benefício somente a partir de ${data_generica}. Isto é, posteriormente à DER, por entender que somente nesta data a parte Autora preencheu os requisitos.

Ocorre que, se observados todos os vínculos de sua CTPS e os dados do CNIS, a parte Autora já fazia jus ao benefício no momento do requerimento administrativo, razão pela qual se ajuiza a presente demanda.

Dados do processo administrativo: 

1. Número do benefício (NB):

${informacao_generica}

2. Data do requerimento (DER):

${data_generica}

3. Data de início do benefício (DIB)

${data_generica}  

II – DO DIREITO

O benefício previdenciário de aposentadoria por idade está previsto na Constituição Federal, no artigo 201, inciso I, que garante o atendimento estatal às pessoas em idade avançada. Ainda, o § 7º, inciso I, do mesmo artigo referido, dispõe que é assegurada a aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos. 

Até novembro de 2019, para ter direito ao benefício, conforme artigo 48 da Lei 8.213/91, era necessário que os homens cumprissem 65 anos de idade e 180 meses de carência. Já as mulheres, 60 anos de idade e também 180 meses de carência.

No entanto, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019

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