Modelo de Petição inicial de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados. Pensão por morte de companheiro.

Última atualização: 29 de abril de 2020

O Autor propõe ação previdenciária contra o INSS, solicitando a retroação da data de início do benefício (DIB) de pensão por morte e o pagamento de valores atrasados. Inicialmente, o pedido foi negado por falta de comprovação de união estável. Após ação declaratória que reconheceu a união, o INSS concedeu o benefício, mas apenas a partir do novo requerimento. O Autor argumenta que a união já estava caracterizada no primeiro pedido e apresenta documentos comprobatórios, incluindo a sentença declaratória. Solicita a retroação da DIB para a data do primeiro requerimento e o pagamento das parcelas atrasadas. Pede gratuidade da justiça, produção de provas, julgamento procedente, condenação do INSS a retroagir a DIB e pagar os valores atrasados com correção monetária e juros.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RETROAÇÃO DE DIB E COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa. A extinta era companheira do Autor.

Consoante se comprova através da documentação anexa, o casal nutriu união estável por longos anos, com o intuito de constituição familiar.

O pedido administrativo foi indeferido por alegada não comprovação da união estável.

Após a decisão denegatória, o Requerente ajuizou ação declaratória de união estável post mortem ${informacao_generica}, a qual tramitou junto à ${informacao_generica}ª Vara de Família e Sucessões da comarca de

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