Modelo de Petição inicial de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados. Aposentadoria por idade.

Última atualização: 27 de agosto de 2020

O resumo da petição é: Ação previdenciária proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS, solicitando retroação da DIB e pagamento de valores atrasados da aposentadoria por idade. O autor alega que já preenchia os requisitos no momento do requerimento administrativo em ${data_generica}, mas o INSS concedeu o benefício apenas a partir de ${data_generica}. A petição argumenta que o autor cumpria os requisitos de idade (65 anos) e carência (${calculo_carencia} recolhimentos), não se aplicando as disposições da EC 103/2019. Contesta-se também o não reconhecimento pelo INSS do período contributivo de ${data_generica} a ${data_generica}. Pede-se a retroação da DIB para ${data_generica}, pagamento das parcelas atrasadas, gratuidade da justiça e produção de provas. O valor da causa é R$ ${processo_valordacausa}.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RETROAÇÃO DE DIB E COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, uma vez que preenchia os requisitos para tanto.

Contudo, o INSS concedeu o benefício somente a partir de ${data_generica}, isto é, posteriormente à DER, por entender que somente nesta data a parte Autora preencheu os requisitos.

Ocorre que a parte Autora já fazia jus ao benefício no momento do requerimento administrativo, razão pela qual se ajuiza a presente demanda.

Dados do processo administrativo: 

</

1. Número do benefício (NB):

${informacao_generica}

2. Data do requerimento (DER):

${data_generica}

3. Data de início do benefício (DIB)

${data_generica}  

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