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Petição inicial de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados. Aposentadoria por idade.

Publicado em: 27/08/2020 15:08 - Atualizado em: 27/08/2020 17:08

Petição inicial de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados. Aposentadoria por idade. INSS reafirmou a DER por ter deixado de reconhecer um vínculo empregatício.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RETROAÇÃO DE DIB E COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, uma vez que preenchia os requisitos para tanto.

Contudo, o INSS concedeu o benefício somente a partir de ${data_generica}, isto é, posteriormente à DER, por entender que somente nesta data a parte Autora preencheu os requisitos.

Ocorre que a parte Autora já fazia jus ao benefício no momento do requerimento administrativo, razão pela qual se ajuiza a presente demanda.

Dados do processo administrativo: 

1. Número do benefício (NB):

${informacao_generica}

2. Data do requerimento (DER):

${data_generica}

3. Data de início do benefício (DIB)

${data_generica}  

II – DO DIREITO

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 65 anos para os homens. Portanto, no caso em comento o requisito etário foi preenchido em ${data_generica}.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições necessário, mesmo que implementados em momentos distintos.

Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

Carência

É o número mínimo de contribuições que um segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, sendo que o regramento permanente sobre o

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