Modelo de Petição inicial de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados. Aposentadoria por tempo de contribuição.

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Ação de retroação de DIB e cobrança de atrasados de aposentadoria por tempo de contribuição

Reconhecimento de período contributivo não computado pelo INSS: ${data_generica} a ${data_generica}

Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência) ao caso

Preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da concessão do benefício

Pedido de retroação da DIB para ${data_generica} e pagamento de parcelas atrasadas

Última atualização: 03 de dezembro de 2020

O resumo da petição é: Trata-se de ação previdenciária proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS, visando a retroação da data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por tempo de contribuição para ${data_generica}, data do requerimento administrativo. O autor alega que já preenchia os requisitos nessa data, tendo ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição e ${calculo_carencia} contribuições. Argumenta que a EC 103/2019 não se aplica ao caso por ter cumprido os requisitos antes de sua vigência. Contesta o não reconhecimento pelo INSS do período de ${data_generica} a ${data_generica}, apresentando documentos comprobatórios. Requer a procedência da ação para retroagir a DIB e pagar as parcelas atrasadas entre ${data_generica} e ${data_generica}, com correção monetária e juros. Solicita gratuidade de justiça e produção de provas.

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