EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RETROAÇÃO DE DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO (DIB) E COBRANÇA DE VALORES
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Requerente sofreu um acidente de qualquer natureza no dia ${data_generica}, o que gerou importante lesão no ombro esquerdo. Em razão do sinistro, requereu e teve concedido o benefício de auxílio-doença, entre ${data_generica} e ${data_generica}.
Após a cessação do auxílio-doença, o Requerente permaneceu com redução da capacidade laborativa, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas.
Contudo, ao cessar o auxílio-doença, o INSS não concedeu em favor do Requerente o benefício de auxílio-acidente, conforme preceitua o artigo 86, § 2º da Lei federal nº 8.213/91.
Por este motivo, o Demandante requereu, em ${data_generica}, junto ao INSS, a concessão do benefício de auxílio-acidente. O benefício foi concedido, de acordo com a carta de concessão anexa.
Ocorre que o Demandante fazia jus ao auxílio-acidente a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 da Lei federal nº 8.213/91, sendo que a concessão deveria ocorrer de forma “automática” na via administrativa.
Desta forma, é pertinente o ajuizamento da presente ação.
Dados sobre o requerimento administrativo:
1. Benefício concedido | Auxílio-Acidente |
2. Número do benefício |
