Modelo de Petição Inicial de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados. Auxílio-acidente.

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Ação Previdenciária de Retroação da DIB do Auxílio-Acidente

Pedido de pagamento de parcelas atrasadas do auxílio-acidente

Fundamentação no art. 86, § 2º da Lei 8.213/91 para retroação da DIB

Dispensa de perícia médica e uso de laudos administrativos como prova

Requerimento de gratuidade da justiça e produção de provas documentais

Última atualização: 29 de janeiro de 2020

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de retroação de data de início de benefício (DIB) e cobrança de valores contra o INSS. O requerente sofreu um acidente que gerou lesão no ombro esquerdo, recebendo auxílio-doença. Após a cessação deste, permaneceu com redução da capacidade laborativa, mas o INSS não concedeu automaticamente o auxílio-acidente. O benefício foi concedido apenas após requerimento específico. A ação busca retroagir a DIB do auxílio-acidente para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme previsto em lei, e o pagamento das parcelas atrasadas. O autor solicita gratuidade da justiça, dispensa de perícia médica e julgamento favorável. Pede-se a condenação do INSS a retroagir a DIB, pagar as parcelas atrasadas com correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios em caso de recurso.

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