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Petição Inicial de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados. Auxílio-acidente.

Publicado em: 29/01/2020 14:01 - Atualizado em: 29/01/2020 14:01

Petição Inicial de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados. Auxílio-acidente. INSS concedeu auxílio-acidente a partir do requerimento, e não do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RETROAÇÃO DE DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO (DIB) E COBRANÇA DE VALORES

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Requerente sofreu um acidente de qualquer natureza no dia ${data_generica}, o que gerou importante lesão no ombro esquerdo. Em razão do sinistro, requereu e teve concedido o benefício de auxílio-doença, entre ${data_generica} e ${data_generica}.

Após a cessação do auxílio-doença, o Requerente permaneceu com redução da capacidade laborativa, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas.

Contudo, ao cessar o auxílio-doença, o INSS não concedeu em favor do Requerente o benefício de auxílio-acidente, conforme preceitua o artigo 86, § 2º da Lei federal nº 8.213/91.

Por este motivo, o Demandante requereu, em ${data_generica}, junto ao INSS, a concessão do benefício de auxílio-acidente. O benefício foi concedido, de acordo com a carta de concessão anexa.

Ocorre que o Demandante fazia jus ao auxílio-acidente a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 da Lei federal nº 8.213/91, sendo que a concessão deveria ocorrer de forma “automática” na via administrativa.

Desta forma, é pertinente o ajuizamento da presente ação.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Benefício concedido

Auxílio-Acidente

2. Número do benefício

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