Modelo de Petição inicial. Revisão. Aposentadoria especial de professor. Contagem de tempo comum para pontuação. Não incidência do fator previdenciário

Última atualização: 02 de dezembro de 2019

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A ação previdenciária de revisão de aposentadoria especial de professor é proposta por um professor contra o INSS. O autor alega que, ao conceder o benefício, houve indevida incidência do fator previdenciário no cálculo do salário, mesmo preenchidos os requisitos para seu afastamento pela regra dos pontos. Solicita-se a inclusão do tempo laborado em atividade comum na contagem da pontuação para afastar o fator previdenciário, baseando-se no art. 29-C da Lei 8.213/91. O autor requer a não realização de audiência de conciliação, a concessão de gratuidade da justiça, e a revisão do benefício com o pagamento das diferenças em atraso. Pede-se ainda o deferimento de tutela provisória satisfativa, a ser apreciada na sentença.

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