Modelo de Petição inicial. Revisão. Aposentadoria especial de professor. Contagem de tempo comum para pontuação. Não incidência do fator previdenciário
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria Especial de Professor
Modelos de Fator Previdenciário
Modelos de Art. 29-C da Lei 8.213/91
Revisão de Aposentadoria Especial de Professor
Afastamento do fator previdenciário
Contagem de tempo comum para pontuação
O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A ação previdenciária de revisão de aposentadoria especial de professor é proposta por um professor contra o INSS. O autor alega que, ao conceder o benefício, houve indevida incidência do fator previdenciário no cálculo do salário, mesmo preenchidos os requisitos para seu afastamento pela regra dos pontos. Solicita-se a inclusão do tempo laborado em atividade comum na contagem da pontuação para afastar o fator previdenciário, baseando-se no art. 29-C da Lei 8.213/91. O autor requer a não realização de audiência de conciliação, a concessão de gratuidade da justiça, e a revisão do benefício com o pagamento das diferenças em atraso. Pede-se ainda o deferimento de tutela provisória satisfativa, a ser apreciada na sentença.
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