Petição inicial. Indenização por danos morais. Demora excessiva e injustificada na implantação de benefício concedido.

Petições Iniciais

Publicado em: 16/09/2021 12:41:19Atualizado em: 20/01/2022 11:58:48

Modelo requerendo a indenização por danos morais, em razão da demora excessiva e injustificada do INSS em implantar benefício já concedido administrativamente ou judicialmente.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO

 em face em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

 

– BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

 A Parte Autora ajuizou ação previdenciária que tramitou neste Juízo sob o número ${informacao_generica}, na qual pleiteou a concessão de ${informacao_generica}.

 A demanda foi julgada procedente, sendo a Autarquia Previdenciária condenada nos seguintes termos:

${informacao_generica}   

O INSS foi devidamente intimado da decisão, através da publicação da nota de expediente nº ${informacao_generica}, disponibilizada em ${data_generica}. Nesse sentido, foi determinada a implantação imediata do benefício, no prazo de ${informacao_generica} dias.

 Todavia, a Autarquia-Ré não cumpriu a decisão para implantação do benefício concedido à Parte Autora. Com efeito, conforme documentos em anexo, o INSS implantou o benefício somente dois anos depois, a saber, em ${data_generica}, sem qualquer justificativa e somente após diversos comandos judiciais de implementação imediata do benefício, sob pena de multa diária.

Em razão disso, não resta alternativa à parte Autora, senão o ajuizamento da presente ação, visando a indenização por danos morais pelo atraso indevido na implantação da benesse.

II  – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Do Dano Moral

 O dano moral pretendido encontra amparo no artigo 5º, X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

 Com efeito, a Constituição Federal é elucidativa e suficiente, no referido inciso, ao resguardar àqueles que possuam direito subjetivo violado de recorrerem à justa indenização:

 

Art. 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

 Já o Código Civil é mais específico ao elucidar o conceito de ato ilícito e as consequências do mesmo:

 

Art. 186/CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

(...) Art. 927/CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.

 Desta forma, é notória a ilicitude da demora na implantação do benefício concedido judicialmente à parte Autora, praticada pela Autarquia Previdenciária e, neste sentido, carece o caso epigrafado da correspondente indenização.

 Wânia Alice Ferreira Lima Campos leciona em sua obra específica sobre o d

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