EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES
em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, pelos seguintes fundamentos fáticas e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
A Parte Requerente é beneficiária de pensão por morte previdenciária (NB ${informacao_generica}) desde ${data_generica}, em razão do falecimento do instituidor, Sr. ${informacao_generica}.
O Demandante foi diagnosticado com neoplasia maligna em fevereiro de ${data_generica}. Nesta senda, diante da gravidade de tal moléstia, a Parte Autora solicitou junto à Autarquia, em ${data_generica}, a isenção de imposto de renda nos proventos, o qual foi indeferido.
Assim, a parte Autora vem requerer isenção no imposto de renda e restituição dos valores descontados a título de imposto de renda retido em seus proventos de aposentadoria, a partir do momento em que foi acometida por neoplasia maligna.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
O Art. 6° da Lei 7.713/1988 é claro ao prever as hipóteses de isenção do imposto de renda em certos rendimentos de pessoas físicas. No caso da parte Autora, o pedido encontra respaldo nos incisos XIV e XXI do dispositivo legal citado, in verbis:
