Petição Inicial. Isenção de imposto de renda e restituição de valores. Doença Grave. Neoplasia Maligna.

Petições Iniciais

Publicado em: 23/09/2022 12:03:25Atualizado em: 23/09/2022 12:03:26

Petição Inicial. Isenção de imposto de renda e restituição de valores. Doença Grave. Neoplasia Maligna.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES

em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, pelos seguintes fundamentos fáticas e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS

A Parte Requerente é beneficiária de pensão por morte previdenciária (NB ${informacao_generica}) desde ${data_generica}, em razão do falecimento do instituidor, Sr. ${informacao_generica}.

O Demandante foi diagnosticado com neoplasia maligna em fevereiro de ${data_generica}. Nesta senda, diante da gravidade de tal moléstia, a Parte Autora solicitou junto à Autarquia, em ${data_generica}, a isenção de imposto de renda nos proventos, o qual foi indeferido.

Assim, a parte Autora vem requerer isenção no imposto de renda e restituição dos valores descontados a título de imposto de renda retido em seus proventos de aposentadoria, a partir do momento em que foi acometida por neoplasia maligna.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

O Art. 6° da Lei 7.713/1988 é claro ao prever as hipóteses de isenção do imposto de renda em certos rendimentos de pessoas físicas. No caso da parte Autora, o pedido encontra respaldo nos incisos XIV e XXI do dispositivo legal citado, in verbis:

 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

[...]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

[...]

XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia pro

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