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Modelo de Petição Inicial. Isenção de imposto de renda e restituição de valores. Doença Grave. Neoplasia Maligna.

Modelo de petição inicial de isenção de imposto de renda cumulado com pedido de restituição de valores, haja vista a Parte Autora ser portadora de neoplasia maligna. Fundamenta-se que a patologia se encontra no rol de doenças previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Além disso, explica-se, com base no entendimento jurisprudencial e sumulado, que não se exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação da recidiva da moléstia. Assim, postulou a isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte desde o diagnóstico da doença, com a restituição dos valores retidos na fonte devidamente corrigidos.