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Petição Inicial - Majoração de 25% em aposentadoria por invalidez - Incapacidade para os atos da vida diária - Sequelas de aneurisma - Rol exemplificativo do RGPS

Publicado em: 02/01/2018 15:01 - Atualizado em: 02/05/2019 14:05

Petição inicial para obtenção de acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, em caso de necessidade de auxílio de terceiros para realizar as atividades cotidianas.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, aposentado, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autor, Sr. ${cliente_nome}, é beneficiário de aposentadoria por invalidez (NB ${informacao_generica}) desde ${data_generica}.

Ocorre que o Demandante foi diagnosticada com múltiplos aneurismas intracranianos, e a ruptura de um desses aneurismas lhe ocasionou hemorragia subaracnoidea em fossa posterior, com consequente hospitalização em CTI neurológica, em estado de coma.

Em virtude dessas circunstâncias, o Sr. ${cliente_nome} restou com sequelas e apresenta constante vertigem de origem central (CID10 H81.4), necessitando diuturnamente de acompanhamento e vigilância.

Em face da necessidade de acompanhamento constante de terceiros, solicitou perante o INSS, a majoração em 25% de sua aposentadoria por invalidez, conforme o disposto no artigo 45 da Lei 8.213/91, pedido que fora indeferido pela autarquia previdenciária.

Por tal motivo, sendo denegado o pedido administrativo, se ajuiza a presente demanda.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício${informacao_generica}
2. Data da perícia administrativa${data_generica}
3. Razão do indeferimentoParecer contrário da perícia médica

A majoração em 25% do valor do benefício de aposentadoria tem previsão emanada do artigo 201, I, da Constituição Federal, entabulado, no âmbito infraconstitucional, no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991.

Enquanto a Constituição Federal dispõe que:

 

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifei)

A Lei 8.213/91 determina que:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Igualmente, o Anexo I do Decreto 3.048/99 também dispõe, no item 9, que a “incapacidade permanente para as atividades da vida diária” é uma hipótese de majoração de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez, não restando dúvida, assim, quanto ao direito da Autora ao acréscimo ora litigado.

Neste sentido, veja o que aduziu o Dr. ${informacao_generica}, médico que acompanha o estado de saúde do Sr. ${cliente_nome}:

 

${informacao_generica}

Nesse diapasão, percebe-se que existe incapacidade permanente para as atividades da vida diária (item 9, anexo I, do Decreto 3.048/99)!

Não fosse isso suficiente, conforme parecer do médico ${informacao_generica} (CRM nº ${informacao_generica}), o Autor apresenta sequela de tratamento na perna D, pois sofreu fratura do perônio (fíbula – CID10 S82.4) e foi operado, mas permaneceu com quadro de dor, “ocasionando restrição física, estando indicado acompanhamento de cuidadoria”.

Outrossim, o Requerente ainda apresenta “quadro de insuficiência cardíaca com FE preservada”, conforme atestado pelo Dr. ${informacao_generica} (CRM nº ${informacao_generica}, em ${data_generica} – atestado em anexo).

Ainda que estes sintomas não estejam expressamente previstos nos itens do Anexo I do RGPS, há que se ressaltar o caráter exemplificativo de tal rol, que não obsta a concessão da majoração de 25% na aposentadoria por invalidez, desde que comprovada a nece

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