Modelo de Petição Inicial - Majoração de 25% em aposentadoria por invalidez - Incapacidade para os atos da vida diária - Sequelas de aneurisma - Rol exemplificativo do RGPS

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Aposentadoria por invalidez com majoração de 25%

Necessidade de assistência permanente de terceiros

Sequelas de aneurismas cerebrais e outras patologias

Indeferimento administrativo do acréscimo de 25%

Pedido de realização de perícia médica judicial

Última atualização: 18 de setembro de 2021

O resumo da petição é o seguinte: O autor, Sr. ${cliente_nome}, aposentado por invalidez, solicita majoração de 25% em sua aposentadoria devido à necessidade de assistência permanente de terceiros. Ele sofre de múltiplos aneurismas intracranianos, com sequelas de hemorragia subaracnoidea, vertigem constante, além de sequelas de fratura na perna direita e insuficiência cardíaca. O pedido foi negado administrativamente pelo INSS. A petição argumenta que o direito está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 e no Anexo I do Decreto 3.048/99, sendo o rol de situações exemplificativo. Cita jurisprudência favorável do TRF4. Solicita a concessão da majoração desde o requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas. Pede prova pericial, apresentando quesitos, e requer a observância da Resolução 2.183/2018 do CFM e do Manual de Perícias do INSS na realização da perícia judicial.

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