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Modelo de Petição inicial. Mandado de segurança. Demora excessiva e injustificada na análise de recurso administrativo.

O mandado de segurança é impetrado por ${cliente_nomecompleto} contra o Presidente da ${informacao_generica}º Junta de Recursos da Previdência Social, devido à demora excessiva na análise de seu recurso administrativo referente à concessão de aposentadoria especial. O impetrante alega violação do prazo previsto na Lei nº 9.784/99, que estabelece 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para decisão administrativa. Argumenta-se que há violação do direito à razoável duração do processo e à celeridade, configurando interesse de agir. O pedido inclui a concessão de tutela de urgência para análise imediata do recurso, justificada pelo caráter alimentar do benefício. Requer-se a concessão da segurança para determinar a análise do recurso administrativo, além do benefício da gratuidade da justiça.