MERITÍSSIMO JUÍ
Modelo de Petição inicial. Mandado de segurança. Demora injustificada na análise dos requerimentos administrativos
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Demora análise administrativa
Mandado de Segurança para análise de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição
Demora na análise do requerimento administrativo pelo INSS
Violação do prazo legal para conclusão do processo administrativo
Pedido de tutela de urgência para análise do requerimento em 30 dias
Princípio da razoável duração do processo e da eficiência administrativa
Última atualização: 06 de dezembro de 2019
O mandado de segurança impetrado por ${cliente_nomecompleto} visa proteger seu direito à análise de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido administrativamente ao INSS. O impetrante alega que o prazo legal de 60 dias para conclusão do processo foi extrapolado sem justificativa, violando seu direito à razoável duração do processo. Fundamenta-se no art. 49 da Lei 9.784/99 e nos princípios constitucionais da celeridade e eficiência administrativa. Pede liminarmente que seja determinada a conclusão do requerimento em até 30 dias. No mérito, requer a concessão da segurança para confirmar a liminar. Cita jurisprudência do TRF4 favorável em casos análogos. O valor da causa é de R$ ${processo_valordacausa}.
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Petições Iniciais06/12/2019
Petição inicial. Mandado de segurança. Demora injustificada na análise dos requerimentos administrativos
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