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Modelo de Petição inicial. Mandado de segurança. Impossivilidade de fazer PP. Alegação de "requerimento em aberto". Pedido liminar.

Modelo de petição inicial de mandado de segurança para o restabelecimento de benefício incapacidade em caso que não foi possível fazer o pedido de prorrogação, pois o sistema do INSS alegava "requerimento em aberto". Requer a concessão da medida liminar para que seja determinado o restabelecimento e agendada perícia médica para análise da incapacidade laborativa em até 48 horas. O Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado quando há uma violação a um direito que líquido e certo, isto é, um direito que seja previsto em lei e que possa ser efetivado sem a necessidade de instrução probatória. Encontra previsão na Lei 12.016/09 e deve ser impetrado em até 120 dias a contar da conduta coatora. No presente caso, o Mandado de Segurança é impetrado por não ser viabilizada a prorrogação do benefício incapacidade, a qual é prevista em lei, no artigo 59, §9º, da Lei 8.213/91 e no artigo 339 da IN128/22. No Mandao de Segurança também cabe pedido liminar, devendo ser comprovado os requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, e quando concedido pode ser determinado o seu cumprimento em até 48 horas. No mandado de segurança não há recebimento de valores e nem discussão sobre provas.