MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
visando proteger direito líquido e certo, indicando como coator o Sr. Gerente Executivo da Agência da Previdência Social ${processo_cidade}, a ser encontrado na ${informacao_generica}, nesta cidade, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Parte Impetrante estava recebendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB ${informacao_generica}), com DCB projetada para o dia ${data_generica}, conforme sentença de processo anterior anexa (processo nº ${processo_numero_1o_grau}).
Todavia, próximo a data programada para a cessação da benesse, a Parte Impetrante não logrou êxito em realizar o pedido de prorrogação, haja vista o sistema entender que havia requerimento em aberto, o que inviabilizava novos pedidos ou prorrogação. Tal situação é facilmente verificada no comprovante anexo.
No entanto, mesmo diante do requerimento aberto erroneamente no sistema e da impossibilidade do pedido de prorrogação, o INSS entendeu por cessar o benefício, deixando o impetrante totalmente desamparado.
Por este motivo, impõe-se o presente.
II– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DAS PRELIMINARES:
A ) DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
Conforme artigo 5º LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.016 de 2009 ao assegurar que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
No caso em tela, o dir
