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Petição inicial. Pensão por morte. Companheira. Sentença declaratória de união estável proferida pela Justiça Estadual. Prova plena da união estável.

Publicado em: 02/03/2020 13:03 - Atualizado em: 02/03/2020 13:03

Petição inicial de concessão de pensão por morte para companheira, com união estável reconhecida pela Justiça Estadual

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu companheiro, Sr. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa.

O pedido administrativo foi indeferido por alegada não comprovação de dependência. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo: 

1. Número do benefício (NB): ${informacao_generica}  
2. Data do óbito:${data_generica}  
3. Data do requerimento (DER):${data_generica}  
4. Razão do indeferimento: Suposta falta da qualidade de dependente da Autora

PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS:

Da Qualidade de Dependente

A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

De mesma banda, o artigo 16 da mesma lei define aqueles que são dependentes do segurado. Veja-se (grifado):

 

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;         (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
[...]

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Com efeito, a Autora e o falecido estabeleceram relacionamento contínuo, público e duradouro, com o intuito de constituir família, que se estendeu por, aproximadamente, quatro anos, findando apenas com a morte do Sr. ${informacao_generica}. A Requerente e o de cujus não possuíam residência única, pois coabitavam na casa de ambos, sendo que ora passavam na residência do falecido, ora na casa da Demandante.

Ademais, da página nº ${informacao_generica} do processo administrativo anexo se observa que o falecido, por motivo de enfermidade, foi submetido à cirurgia de traqueostomia, dias antes do óbito, sendo que, na ocasião, a Requerente constava como responsável do de cujus.

Giza-se que a existência da união estável foi reconhecida por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de União estável (nº ${informacao_generica}) que tramitou perante o juízo da ${informacao_generica} Vara de Família e Sucessões de ${processo_cidade}.

Nesse sentido, considerando a eficácia declaratória da sentença que declara a existência da união estável, emanada pelo órgão competente do Poder Judiciário para examinar questões de Direito de Família, fica o INSS vinculado ao julgamento realizado no juízo estadual.

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