EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DO
Modelo de Petição inicial. Pensão por morte. Companheira. União estável reconhecida na Justiça Estadual. Tutela de urgência.
Modelos de Indeferimento administrativo
Modelos de Qualidade de segurado
Comprovação de união estável por sentença judicial
Qualidade de segurado do falecido comprovada
Tutela de urgência para concessão imediata do benefício
Pedido de pagamento retroativo desde o requerimento administrativo
Última atualização: 26 de fevereiro de 2021
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de pensão por morte movida por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. A autora requereu o benefício após o falecimento de seu companheiro, mas teve o pedido indeferido administrativamente por suposta falta de comprovação de dependência. A petição argumenta que estão presentes os requisitos para concessão do benefício: óbito do segurado comprovado por certidão, qualidade de segurado do falecido demonstrada por vínculo empregatício ativo e contribuições suficientes, e qualidade de dependente da autora evidenciada por sentença declaratória de união estável. Solicita-se a concessão da pensão desde a data do requerimento, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Pede-se também a antecipação de tutela e o benefício da justiça gratuita.
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Recurso de Apelação14/05/2021